O dever da transparência nas Câmaras Municipais

Artigo com reflexão sobre o nível de transparência das contas das câmaras municipais, passando pelo arcabouço legal, os mecanismos de fiscalização, as consequências pelo cumprimento, ou não, da lei, e a importância da participação cidadã.

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Transparência Pública como instrumento de fortalecimento da cidadania

Artigo que ressalta a transparência pública como principal fator de fortalecimento da cidadania ativa. Apresenta a transparência em seus aspectos conceituais e os avanços dos últimos anos, em termos teóricos (legislação) e em termos práticos (experiências).

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Tribunais de Contas Estaduais: indicações e autonomia

Dissertação de mestrado do pesquisador Audálio Machado, da Universidade Federal de Pernambuco, apresentada em 2017, que avalia a autonomia dos Tribunais de Contas a partir da análise das indicações para o cargo de Conselheiro.

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