04 de maio de 2020 - CATEGORIA:

Vinte anos depois… e ainda sem responsabilidade fiscal

Em 4 de maio de 2000, no alvorecer do século XXI, foi publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101), com o objetivo de estabelecer a responsabilidade do gestor público quanto às decisões envolvendo dinheiro público. A intenção era colocar limites a gastos desenfreados e irresponsáveis de governantes que, pouco preocupados com o futuro e com uma gestão eficaz, concentravam seus esforços em renovar seus mandatos e manter suas regalias. 

Apesar de algumas críticas, a aprovação da lei foi muito comemorada, pois o Brasil estava se alinhando aos países mais avançados do mundo e disciplinando a administração de suas finanças públicas. Na época, o então presidente Fernando Henrique Cardoso expressou que “podemos nos orgulhar desta lei que representa uma mudança de mentalidade, de práticas e de valores. Um sinal de novos tempos.”. Tudo indicava que a partir daquele momento nossos governantes seriam mais sensatos na administração dos gastos públicos e que a LRF seria um divisor de águas entre a boa e a má gestão do patrimônio público.

Os Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal

Observando os comandos da LRF, vemos que muitos são pertinentes e visam atender os quatro pilares básicos da lei: responsabilidade, planejamento, controle e transparência. Assim o é, por exemplo, quando propõe limitar a dívida pública a níveis prudentes, prevenir déficits públicos imoderados, limitar gastos públicos continuados (principalmente as despesas com pessoal), administrar os riscos fiscais e dar amplo acesso à sociedade de informações sobre as contas públicas.

No entanto, passados vinte anos, verifica-se que há muito ainda por fazer. Lamentavelmente, a necessária disciplina fiscal e a austeridade de gastos públicos são práticas distantes em muitas entidades e órgãos públicos. Isso sem falar dos inúmeros escândalos de corrupção e de má gestão organizacional que acabam por também sangrar os cofres públicos. 

Significa, então, que a LRF é letra morta? Não, seria leviana essa afirmação. Alguns pontos da lei são observados. Vemos, por exemplo, governantes vigilantes quanto ao cumprimento de limites de gastos ou mesmo alertas quanto ao nível de endividamento. Além disso, os órgãos de controle externo fazem algum tipo de fiscalização à sua obediência. Não obstante, no que tange ao pilar da transparência, vemos que boa parte de nossos governantes agem com irresponsabilidade.

Transparência das contas públicas

O esteio da transparência é o principal elemento de sustentabilidade para uma gestão responsável. A possibilidade de acompanhamento das contas públicas por parte da sociedade (e dos eleitores) é um grande empurrão para uma gestão pública austera e ajuizada. Mas, você sabe qual é o orçamento de sua cidade? Ou, qual a verba anual daquele hospital público? Quais os gastos mensais da escola municipal dos seus filhos? E os custos do poder Legislativo e Judiciário? O fato é que a imensa maioria dos brasileiros não têm a mínima ideia dos gastos públicos e de conceitos como equilíbrio fiscal. 

É verdade que nas últimas duas décadas tivemos avanços tecnológicos que nos abrem muitas possibilidades. Também melhoramos nossa legislação que trata de transparência pública, como é o caso da Lei de Acesso à Informação – LAI. No entanto, ainda existe muita ignorância e resistência de boa parte de nossos agentes políticos, que preferem a opacidade à clareza. Quando cumprem a legislação, publicam suas contas num linguajar extremamente técnico – orçamentês/ contabilês –, dificultando o entendimento das finanças governamentais. 

Quem sabe a pandemia do coronavírus, e sua consequente crise econômica, nos desperte para uma maior participação cidadã, cobrando de nossos governantes informações completas, didáticas e oportunas sobre a gestão de recursos públicos. Compete a nós pois, se dependermos do status quo, nossos avanços continuarão a passos de tartaruga. E não merecemos esperar mais vinte anos.

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